CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E USO DOS DADOS CLIMÁTICOS

Versão 01/26

1. Objeto e abrangência dos serviços

A Astra Science & Data, doravante denominada Astra, fornece dados, índices e análises climáticas pontuais, associados às localizações geográficas indicadas na proposta comercial, para subsidiar a caracterização de ameaças físicas relacionadas ao clima.

O serviço limita-se aos produtos, variáveis, indicadores, cenários, períodos e formatos expressamente descritos na proposta. Não compreende avaliação de exposição ou vulnerabilidade, quantificação de risco, estimativa de perdas financeiras ou materiais, projetos de engenharia ou recomendações de investimento.

2. Natureza das projeções climáticas

Projeções climáticas não constituem previsões determinísticas de acontecimentos futuros. Representam resultados condicionados aos cenários, modelos, dados de referência e métodos empregados, conforme a documentação técnica fornecida.

Os resultados permitem investigar possíveis comportamentos e mudanças do clima, mas não garantem a ocorrência ou ausência de eventos, nem sua data, localização exata, intensidade ou consequências.

Diferenças entre as condições efetivamente observadas no futuro e as projeções fornecidas não caracterizam, por si só, erro ou defeito na prestação do serviço.

3. Incertezas e representatividade espacial

Os resultados estão sujeitos às incertezas inerentes à variabilidade natural do clima, aos cenários futuros, aos modelos, às bases de referência e aos procedimentos de processamento e regionalização.

A apresentação de informações para uma coordenada geográfica não equivale à realização de medições nesse ponto nem assegura a representação integral de suas características locais. Relevo, uso do solo, urbanização e outros fatores podem produzir condições não plenamente representadas pelos dados.

Os resultados não devem ser extrapolados para outras localizações, escalas ou aplicações sem avaliação técnica de sua adequação.

4. Interpretação e utilização das informações

Compete ao contratante verificar a compatibilidade do produto descrito na proposta com a finalidade pretendida e fornecer corretamente as informações sob sua responsabilidade, especialmente a identificação das localizações de interesse.

A interpretação e a aplicação dos resultados devem considerar a documentação, as unidades, os períodos de referência, os cenários e as limitações informadas. Transformações, combinações com outras bases e cálculos realizados pelo contratante ou por terceiros são de responsabilidade de quem os executa.

Os dados não substituem estudos específicos de exposição, vulnerabilidade, hidrologia, engenharia, segurança ou outras avaliações necessárias à aplicação pretendida. Tampouco constituem um sistema de alerta ou orientação operacional em tempo real.

5. Decisões, consequências e ausência de garantia de resultado

As decisões tomadas com base nas informações fornecidas competem ao contratante e aos profissionais responsáveis por sua utilização. A Astra não garante prevenção de danos, continuidade de atividades, desempenho econômico, retorno de investimentos ou qualquer resultado operacional ou financeiro decorrente do uso dos dados.

Na medida permitida pela legislação aplicável, a Astra não responde por perdas financeiras ou materiais, lucros cessantes, interrupção de atividades ou danos indiretos decorrentes de decisões do contratante ou de terceiros, de uso fora do escopo contratado, de alterações dos dados ou da desconsideração das limitações técnicas informadas, quando não resultem de falha imputável à Astra.

A ocorrência de evento climático adverso ou de prejuízo, isoladamente, não comprova falha no serviço prestado.

6. Obrigações da Astra e limites das exclusões

As limitações descritas neste documento não afastam a obrigação da Astra de fornecer o produto conforme as especificações expressamente contratadas, nem excluem responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

A incerteza científica não constitui justificativa para divergências entre os entregáveis e o escopo contratado. Suspeitas de erro de processamento, identificação da localização ou integridade dos arquivos devem ser comunicadas à Astra, acompanhadas das informações necessárias à sua avaliação, sem prejuízo dos direitos e prazos legalmente aplicáveis.

Nenhuma disposição destas condições exclui responsabilidade por dolo, fraude ou outras condutas e danos cuja exclusão seja vedada pela legislação aplicável.

7. Uso regulatório e por terceiros

O fornecimento dos dados não implica certificação, aprovação por autoridade pública, aceitação por seguradora, auditor ou financiador, nem comprovação automática de conformidade com normas ou requisitos regulatórios, incluindo IFRS S1 e IFRS S2.

Cabe ao contratante verificar os requisitos da aplicação pretendida. Exigências específicas somente integram o serviço quando expressamente incorporadas à proposta pela Astra.

As permissões de compartilhamento, redistribuição e incorporação dos resultados em produtos destinados a terceiros serão aquelas expressamente estabelecidas na proposta. Quando o compartilhamento for autorizado, o contratante deverá preservar a identificação da fonte e transmitir as limitações pertinentes, sem apresentar as projeções como previsões garantidas ou como avaliação completa de risco.

O aceite pelo contratante não presume o aceite de terceiros nem cria, por si só, uma relação contratual direta entre estes e a Astra.

8. Restrições ao uso das séries temporais diárias

Quando a entrega incluir séries temporais diárias de dados climáticos, sua utilização é restrita ao uso interno do contratante, exclusivamente para a finalidade indicada na proposta.

É vedado ao contratante:

a) Revender, sublicenciar, ceder comercialmente ou de qualquer outra forma transferir as séries temporais diárias, no todo ou em parte, a terceiros, a título oneroso ou gratuito, salvo autorização prévia e expressa da Astra.

b) Reproduzir, publicar ou disponibilizar publicamente as séries temporais diárias, incluindo em relatórios, artigos, repositórios de dados, plataformas digitais, apresentações abertas ao público ou quaisquer outros meios de acesso irrestrito.

A divulgação de resultados derivados — como índices, estatísticas resumidas, gráficos e conclusões elaborados pelo contratante a partir das séries — é permitida, desde que não possibilite a reconstituição das séries diárias originais e que seja preservada a identificação da fonte e das limitações dos dados, conforme o item 7.

A violação dessas restrições autoriza a Astra a suspender entregas em andamento e a adotar as medidas legais cabíveis, sem prejuízo da reparação dos danos.

9. Contratação e aceite mediante pagamento

Estas condições integram a proposta comercial quando nela expressamente identificadas e disponibilizadas ao contratante antes do pagamento.

Ao efetuar o pagamento do serviço cotado, o contratante manifesta sua concordância com a proposta e com a versão destas condições que a acompanha, incluindo o escopo, os entregáveis e as limitações de utilização das informações, ressalvados os direitos que não possam ser renunciados por lei.

Dúvidas sobre o conteúdo ou a adequação do produto devem ser esclarecidas antes do pagamento. Condições específicas expressamente acordadas na proposta prevalecem sobre disposições gerais incompatíveis, respeitada a legislação aplicável.

10. Contratantes e utilização no exterior

Estas condições destinam-se também a contratações e utilizações das informações fora do Brasil, observadas as normas obrigatórias aplicáveis à relação contratual.

O contratante deve verificar os requisitos técnicos e regulatórios do país e da atividade em que pretende utilizar os dados. O fornecimento não representa garantia de atendimento a requisitos estrangeiros não expressamente incluídos na proposta.

Nenhuma disposição deste documento pretende afastar direitos obrigatórios, proteções legais ou competências de autoridades que não possam ser excluídos por acordo entre as partes. Eventuais versões em outros idiomas deverão identificar a mesma versão das condições e preservar seu conteúdo.

11. Versão aplicável e alterações posteriores

Aplica-se a cada contratação a versão destas condições identificada e disponibilizada com a respectiva proposta. Alterações posteriores publicadas no site não modificarão retroativamente as condições de serviços já contratados, salvo acordo válido entre as partes ou exigência legal.

A documentação técnica identifica as bases e os procedimentos utilizados na elaboração dos resultados. Novas versões de bases, modelos ou métodos não implicam atualização automática de entregas anteriores, salvo previsão expressa na proposta.